Decreto nº 13/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇAPÚBLICA, no valor de R$ 12.987.852,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇAPÚBLICA, no valor de R$ 12.987.852,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto no art. 9º da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.987.852,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 20-03-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.893.549,88 R$ 14.881.401,88 R$ 12.987.852,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.987.852,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 122 1060 2.320 EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NOVO DETRAN 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 12.987.852,00 R$ 12.987.852,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 12.987.852,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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