Decreto nº 131/2013
Abre créditos suplementares à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás ?PGE-, no valor global de R$ 600.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Abre créditos suplementares à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE, no valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300003005628 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado 02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 520.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 80.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 600.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado 28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 440.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 80.000,00 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 80.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 600.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 17-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2013.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.