Decreto nº 132/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-, no valor de R$ 10.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 132, DE 1º DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 03-07-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 367 1005 2.176 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - DETRAN 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.049.932,85 R$ 15.049.932,85 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 1004 2.538 APOIO ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 22.172.845,30 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.