Decreto nº 135/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 280.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes da Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento Federal dos Estados, Distrito Federal e Municípios e da Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.403 IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SUAS 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 81.000,00 R$ 80.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.403 IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 101.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.276 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 51.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.276 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 51.000,00 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 280.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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