Decreto nº 138/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 45.602.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005002544 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 18 (dezoito) créditos suplementares no valor global de R$ 45.602.000,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 4 (00) - Investimentos R$ 300.000,00 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 500.000,00 10 301 1022 1.264 - Plano Operativo Estadual de Centros de Internação e Internação Provisória de Adolescente em Conflito com a Lei 4 (24) - Investimentos R$ 150.000,00 10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 4 (24) - Investimentos R$ 300.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.282.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 32.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 45.602.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2801 - Gabinete do Secretário da Saúde 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 301 1016 2.165 - Saúde para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 135.000,00 10 301 1024 2.254 - Saúde para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 75.000,00 10 301 1026 2.172 - Saúde para o Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 81.000,00 10 301 1040 2.240 - Saúde para o Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000,00 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 121 1019 2.120 - Fortalecimento do Planejamento do SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 121 1019 2.270 - Fortalecimento das Ações de Controle, Avaliação e Auditoria 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (00) - Investimentos R$ 20.000,00 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 6.500.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações em Saúde - CICOS e Sistema Conecatsus 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia 4 (00) - Investimentos R$ 857.000,00 10 301 1016 1.068 - Rede Mamãe Goiana para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.145.000,00 10 301 1016 2.165 - Saúde para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 10 301 1024 2.254 - Saúde para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 10 301 1026 2.172 - Saúde para o Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 10 301 1040 2.240 - Saúde para o Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico/Psicos-social para a Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 302 1006 1.238 - Construção e Gerenciamento de Unidades Assistenciais por Meio de Parcerias Público/Privadas - PPPS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 365.000,00 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.145.000,00 10 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos - CREDEQ 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 14.000,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 150.000,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000.000,00 10 302 1026 1.072 - Rede Mamãe Goiana para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 591.000,00 10 302 1026 1.151 - Redes de Atenção Médico/Psicos-social para a Região Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 591.000,00 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico/Psicos-social para a Região Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 304 1022 2.222 - Controle Sanitário de Produtos, Serviços e Ambientes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 306 1022 2.105 - Vigilância Alimentar e Nutricional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 207.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 45.602.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Antônio Faleiros Filho Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 26-04-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.

Art. 1

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