Decreto nº 139/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no valor global de R$ 7.325.478,33.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 7.325.478,33 (sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios números 136/2010, 137/2012, 172/2009, 173/2009, 175/2009 e 197/2009, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, e do Contrato de Repasse nº 775345/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Representado pelo Banco do Brasil, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3301 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 131 1096 1.245 SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA CULTURA DE INCLUSÃO NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, ETNIA E DIVERSIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 188.923,83 R$ 1.300.000,00 R$ 1.111.076,17 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1096 2.533 FORTALECIMENTO, CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS MULHERES 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 R$ 803.590,00 R$ 653.590,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1096 2.533 FORTALECIMENTO, CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS MULHERES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 R$ 5.860.812,16 R$ 5.560.812,16 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 7.325.478,33 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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