Decreto nº 140/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 05 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 10.223.491,39.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.223.491,39 (dez milhões, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do Anexo que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do Anexo deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 11-05-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 573 1035 2.173 IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.910.689,55 R$ 13.134.180,94 R$ 10.223.491,39 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.223.491,39 QUADRO 2 REDUÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 10.223.491,39 R$ 10.223.491,39 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.223.491,39 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-05-2017.

Art. 1

Art. 2

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