Decreto nº 142/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142, DE 09 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 71.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 71.500.000,00 (setenta e um milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do Anexo que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do Anexo deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 12-05-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1019 3.019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.434.952,46 R$ 31.934.952,46 R$ 30.500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1019 3.019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 67.039,76 R$ 41.067.039,76 R$ 41.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 71.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 71.500.000,00 R$ 71.500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 71.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-05-2017.

Art. 1

Art. 2

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