Decreto nº 145/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 145, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor global de R$ 5.863.130,83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 5.863.130,83 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e trinta reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, abaixo relacionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Março de 2014, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 27-03-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 2.001.000,00 R$ 2.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.750.039,00 R$ 3.020.000,00 R$ 1.269.961,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 45.613,59 R$ 2.545.783,42 R$ 2.500.169,83 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.278 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 12.280.013,46 R$ 12.373.013,46 R$ 93.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.863.130,83 QUADRO 2 REDUÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.388 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.136.869,17 R$ 863.130,83 R$ 863.130,83 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 12.114.802,59 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 5.863.130,83 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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