Decreto nº 145/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 145, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor de R$ 1.900.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de convênios firmados entre o Estado de Goiás e diversos municípios goianos.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Junho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 21-06-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.194 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 91 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.008.012,00 R$ 2.908.012,00 R$ 1.900.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.900.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-06-2016.

Art. 1

Art. 2

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