Decreto nº 146/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 02 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 59.222.631,72.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 59.222.631,72 (cinquenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 08-04-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1014 2.197 DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 777.368,28 R$ 60.000.000,00 R$ 59.222.631,72 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 59.222.631,72 QUADRO 2 REDUÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 63.927.313,72 R$ 30.000.000,00 R$ 30.000.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 9.076.444,69 R$ 29.222.631,72 R$ 29.222.631,72 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 59.222.631,72 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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