Decreto nº 147/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no valor global de R$ 12.539.239,65.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 12.539.239,65 (doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes:

I - Contrato de Repasse nº 0279128-13/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 200.858,04 (duzentos mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos);

II - anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 02-04-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.234.000,00 R$ 13.572.381,61 R$ 12.338.381,61 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 210.858,04 R$ 200.858,04 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.539.239,65 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 12.338.381,61 R$ 12.338.381,61 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 12.338.381,61 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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