Decreto nº 148/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 35.500,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 15 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, no valor de R$ 35.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1, que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 16-05-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 541 1044 2.222 CRIAÇÃO, GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.060.485,71 R$ 1.095.985,71 R$ 35.500,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 35.500,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1044 3.076 PLANTE ÁGUA - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS E PRODUTOR DE ÁGUA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 333.550,00 R$ 35.500,00 R$ 35.500,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 35.500,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-05-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.