Decreto nº 149/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 149, DE 02 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL, no valor de R$ 574.275,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 574.275,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse nº 781230/ME/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer-AGEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Abril de 2014, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 08-04-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 451 1041 2.002 ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO) 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.623.974,95 R$ 6.198.249,95 R$ 574.275,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 574.275,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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