Decreto nº 15/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal ?AGSEP-, no valor global de R$ 10.651.198,91.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, no valor global de R$ 10.651.198,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001013 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 10.651.198,91 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 4 (00) - Investimentos R$ 5.732.198,91 4 (90) - Investimentos R$ 4.919.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.651.198,91
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0300984-40/2009, e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0279128-13/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás .... R$ 4.919.000,00 II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 5.732.198,91 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.651.198,91
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 25-02-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.
Art. 1
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Nenhum Ato.