Decreto nº 15/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no valor de R$ 4.736.473,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.736.473,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Fevereiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 04-03-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.323 GARANTIA DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM GOIÁS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 4.736.473,00 R$ 4.736.473,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.736.473,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.191 PROVIMENTO DO EFETIVO PARA O PRONTO ATENDIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.513.000,00 R$ 2.503.000,00 R$ 2.503.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.239 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS OPERACIONAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.376.000,00 R$ 1.366.000,00 R$ 1.366.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.239 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS OPERACIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000.000,00 R$ 326.550,00 R$ 326.550,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.266.438,91 R$ 540.923,00 R$ 540.923,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 4.736.473,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2015.

Art. 1

Art. 2

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