Decreto nº 150/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 2.753.929,34.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.753.929,34 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Operacional e de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG-.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Julho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 23-07-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 367 1005 2.176 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - DETRAN 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.339.244,00 R$ 8.093.173,34 R$ 2.753.929,34 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.753.929,34 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2015.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.