Decreto nº 150/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor global de R$ 28.597.867,31.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 28.597.867,31 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 02-04-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.384.081,84 R$ 33.381.949,15 R$ 27.997.867,31 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 572 1029 2.142 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.416.530,04 R$ 2.016.530,04 R$ 600.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 28.597.867,31 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 28.597.867,31 R$ 28.597.867,31 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 28.597.867,31 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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