Decreto nº 151/2013
Abre crédito suplementar à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 600.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201310319000020 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 08 244 1096 2.255 - Fortalecimento e Ampliação da Rede de Atenção às Mulheres 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 600.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 23-04-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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