Decreto nº 151/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 113.671.395,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 113.671.395,38 (cento e treze milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes:

I - Contrato de Repasse nº 850929/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária Irrigação do Estado de Goiás, no valor de R$ 105.237.914,88 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos);

II - anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 05-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.186 FORÇA AGROPECUÁRIA - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO GOIANO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 8.443.480,50 R$ 8.433.480,50 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.186 FORÇA AGROPECUÁRIA - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO GOIANO 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 R$ 105.287.914,88 R$ 105.237.914,88 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 113.671.395,38 QUADRO 2 REDUÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 8.433.480,50 R$ 8.433.480,50 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 8.433.480,50 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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