Decreto nº 154/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 580.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005002973 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação 20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 4 (00) - Investimentos R$ 550.000,00 20 606 1077 2.335 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e Mulheres Rurais 4 (00) - Investimentos R$ 30.000,00 TOTAL.... R$ 580.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (00) - Investimentos R$ 580.000,00

Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-05-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.

Art. 1

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