Decreto nº 154/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 2.250.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300029002821 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 04 122 1090 1.222 - Melhoramento e Modernização da Infraestrutura, Equipamentos e Processos de Trabalho 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.400.000,00 04 122 1120 1.071 - Aumento da Satisfação do Cidadão-Usuário 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 750.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.250.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 04 122 1090 1.222 - Melhoramento e Modernização da Infraestrutura, Equipamentos e Processos de Trabalho (20) - Investimentos R$ 910.000,00 04 125 1129 2.266 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados, Parcerias e Investimentos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 140.000,00 04 128 1119 1.034 - Motivação e Saúde do Servidor 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 70.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 10.000,00 04 128 1134 1.025 - Desenvolvimento do Servidor 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00 04 130 1129 2.434 - Regulação, Controle e Fiscalização Econômico-Financeira das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 140.000,00 10 125 1129 2.085 - Controlar e Fiscalizar os Serviços de Saúde Delegado a Terceiros 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 17 125 1129 2.333 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico 4 (20) - Investimentos R$ 180.000,00 18 125 1129 2.259 - Fiscalização da Exploração dos Recursos Hídricos do Estado 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 70.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 140.000,00 18 125 1129 2.260 - Fiscalização da Exploração dos Recursos Minerais do Estado 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 25 125 1129 2.245 - Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica 4 (20) - Investimentos R$ 140.000,00 26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte Intermunicipal 4 (20) - Investimentos R$ 240.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.250.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.

Art. 1

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