Decreto nº 157/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 109.700.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 109.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 109.700.000,00 (cento e nove milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 24-07-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 38.364.179,80 R$ 148.064.179,80 R$ 109.700.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 109.700.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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