Decreto nº 158/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer ?AGEL-, no valor global de R$ 2.600.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor global de R$ 2.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300046001857 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL 04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 27 811 1038 2.046 - Jogos Abertos de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.300.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.600.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.