Decreto nº 161/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 02 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no valor de R$ 16.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 08-04-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - GABINETE DO SECRETARIO DA EDUCACAO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1018 1.306 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 16 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 402.496,27 R$ 16.602.496,27 R$ 16.200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 16.200.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - GABINETE DO SECRETARIO DA EDUCACAO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1013 2.248 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000,00 R$ 10.999.000,00 R$ 10.999.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1018 2.459 AQUIS. INSTAL. MANUT. SUPORTE DE EQUIP. MOBIL. E TECNOL. DA INFORM. DESTINADOS ÀS UNID. JURISDICIONADAS À SEE 4 - INVESTIMENTOS 16 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000,00 R$ 2.498.000,00 R$ 2.498.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1018 1.306 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 16.548.160,02 R$ 1.503.000,00 R$ 1.503.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1018 2.313 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS UNIDADES JURISDICIONADAS À SEE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 19.873.237,08 R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 16.200.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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