Decreto nº 163/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - Fundo Cultural, no valor global de R$ 1.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300026000988 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - Fundo Cultural - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO CULTURAL 13 392 1101 2.075 - Promoção da Economia Criativa 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 789.405,00 4 (90) - Investimentos R$ 410.595,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 761955/2011-MINC, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Economia Criativa, e a Secretaria da Cultura do Estado de Goiás, com recursos orçamentários do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional da Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.