Decreto nº 164/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no valor de R$ 2.0...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no valor de R$ 2.010.550,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.010.550,93 (dois milhões e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº 19900201 - RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, no valor de R$ 2.010.550,93 (dois milhões e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Maio de 2014, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 08-04-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1124 2.524 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 42.673,17 R$ 2.053.224,10 R$ 2.010.550,93 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.010.550,93 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.