Decreto nº 164/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, no valor global de R$ 14.149.070,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 14.149.070,59 (quatorze milhões, cento e quarenta e nove mil e setenta reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 06-04-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.261.010,47 R$ 7.366.633,00 R$ 1.807.165,95 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO 4 - INVESTIMENTOS 224 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.014.000,00 R$ 3.745.117,16 R$ 2.731.117,16 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 224 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 8.000.000,00 R$ 17.753.995,24 R$ 9.610.787,48 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 14.149.070,59 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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