Decreto nº 165/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor de R$ 10.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIORJOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITAJOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 06-04-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 333 1052 2.278 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.226,75 R$ 14.226,75 R$ 10.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 333 1052 2.277 CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS AO TRABALHADOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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