Decreto nº 166/2013
Abre crédito suplementar ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás ?Fundo Cultural-, no valor de R$ 500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - Fundo Cultural, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300026000973 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - Fundo Cultural - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO CULTURAL 13 391 1109 2.382 - Reformas, Restaurações, Construções e Instalações de Imóveis e Centros Culturais 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO CULTURAL 13 392 1101 1.193 - Consolidação do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.