Decreto nº 167/2017
Retifica o Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017, com alteração introduzida pelo de nº 125, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a a...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2017
Retifica o DECRETO Orçamentário nº 106 , de 11 de abril de 2017, com alteração introduzida pelo de nº 125 , de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, no valor global de R$ 44.784.494,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.612 , de 27 de março de 2017, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do DECRETO Orçamentário nº 106 , de 11 de abril de 2017, com alteração introduzida pelo de nº 125 , de 24 de abril do mesmo ano, passa a vigorar com as seguintes modificações:
" Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 14 421 1031 2.151 - Aparelhamento e Estruturação Adm. Oper. e Tec. das Unidades Prisionais e de Alternativas à Prisão 3 (223) - Outras Despesas Correntes 4 (224) - Investimentos 14 421 1031 3.050 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Prisionais 4 (224) - Investimentos TOTAL.... R$ 4.000.000,00 R$ 8.840.000,00 R$ 31.944.494,44 R$ 44.784.494,44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR)
Parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 29-05-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 106/2017 de 11/04/2017