Decreto nº 168/2013
Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor global de R$ 898.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor global de R$ 898.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001788 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 08 244 1096 2.255 - Fortalecimento e Ampliação da Rede de Atenção as Mulheres 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 77.180,00 4 (00) - Investimentos R$ 106.000,00 08 131 1096 1.245 - Sensibilização da Sociedade para uma Cultura de Inclusão na Perspectiva de Gênero, Etnia e Diversidade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 714.820,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 898.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 898.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.