Decreto nº 17/2012
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás ? FAPEG -, no valor de R$ 1.240.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG, no valor de R$ 1.240.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201210267000007 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 19 571 1108 2.206 - Fomento à Infraestrutura de Pesquisa - FAPEG INFRA 4 (90) - Investimentos R$ 1.240.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 01.10.06.56.00/2010, que entre si celebram a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 24-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.