Decreto nº 17/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no valor de R$ 2.480.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 08-02-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 241 1050 2.271 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.750.000,00 R$ 6.230.000,00 R$ 2.480.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.480.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 241 1050 2.271 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.500.000,00 R$ 2.480.000,00 R$ 2.480.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.480.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-02-2018.

Art. 1

Art. 2

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