Decreto nº 173/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM, no valor global de R$ 15.600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 14-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1120 1.270 CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIOS PÚBLICOS E UNIDADES DOS VAPT VUPTS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 392.475,80 R$ 1.392.475,80 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1119 2.397 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 499.000,00 R$ 5.499.000,00 R$ 5.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1120 1.270 CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIOS PÚBLICOS E UNIDADES DOS VAPT VUPTS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 193.483,00 R$ 1.193.483,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 294.629,95 R$ 594.629,95 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1134 2.157 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA DE GOVERNO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 1.020.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1134 2.332 REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 34.662,36 R$ 7.334.662,36 R$ 7.300.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.600.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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