Decreto nº 173/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 23 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor global de R$ 150.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 29-05-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4010 4.010 MANUTENÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.500,98 R$ 55.500,98 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.200.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.272 ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 112.295,81 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.274 ESTRUTURAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 307.825,06 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 150.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017.

Art. 1

Art. 2

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