Decreto nº 174/2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no valor globa...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 11 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no valor global de R$ 4.245.832,71.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.245.832,71 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 14-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1124 2.524 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 56.268,67 R$ 3.522.101,38 R$ 3.465.832,71 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1124 2.524 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 790.000,00 R$ 780.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.245.832,71 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.