Decreto nº 176/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal ?AGSEP-, no valor global de R$ 4.858.840,40.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 176, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, no valor global de R$ 4.858.840,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300037000675 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP - 10 (dez) créditos suplementares no valor global de R$ 4.858.840,40 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 04 128 1114 2.258 - Apoio ao Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.875,50 06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 437.438,52 4 (00) - Investimentos R$ 128.093,39 14 421 1113 2.145 - Mãos que transformam - Produção Industrial, Animal e Vegetal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 413.501,54 4 (00) - Investimentos R$ 274.434,30 14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.644.989,39 4 (00) - Investimentos R$ 141.281,08 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 406.585,64 4 (00) - Investimentos R$ 844.658,32 14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial 4 (00) - Investimentos R$ 560.982,72 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.858.840,40
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 4.858.840,40
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.