Decreto nº 178/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 23 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no valor global de R$ 7.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 29-05-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 128 1050 2.255 CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 910.000,00 R$ 900.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 241 1050 2.271 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 4.920.000,00 R$ 4.900.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 241 1050 2.271 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 1.220.000,00 R$ 1.200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.253 CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 410.000,00 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.266 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 70.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.266 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 70.000,00 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 7.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2017.

Art. 1

Art. 2

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