Decreto nº 18/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 25.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005000890 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 4 (00) - Investimentos R$ 8.500.000,00 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada Pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 4 (24) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 4 (24) - Investimentos R$ 3.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 25.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.500.000,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 3 (23) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 25.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Antônio Faleiros Filho Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 24-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.

Art. 1

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