Decreto nº 181/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR, no valor global de R$ 29.436.799,80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 29.436.799,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. DE 13-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.954.029,93 R$ 7.214.111,63 R$ 2.260.081,70 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 12.711.978,47 R$ 38.888.696,57 R$ 26.176.718,10 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 3.051 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA PM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 986.250,00 R$ 1.986.250,00 R$ 1.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.436.799,80 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 29.436.799,80 R$ 29.436.799,80 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 29.436.799,80 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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