Decreto nº 183/2013
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM-, no valor de R...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FUNEBOM, no valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300011000170 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FUNEBOM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM 06 182 1092 2.239 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais 4 (20) - Investimentos R$ 6.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (20) - Investimentos R$ 1.000.000,00 06 182 1092 2.526 - Implantação de Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 4.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.