Decreto nº 183/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 12.165.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " b" e " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 12.165.000,00 (doze milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos III e IV do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, no valor de R$ 5.000.000,00;

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$ 7.165.000,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 14-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1117 2.178 INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) E MELHORIA DE DESEMPENHO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 203.237,56 R$ 7.000.237,56 R$ 6.797.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 4.001.000,00 R$ 4.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.001.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1059 1.058 MODERNIZAÇÃO DAS FINANÇAS ESTADUAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 632.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 368.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.165.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1117 2.178 INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) E MELHORIA DE DESEMPENHO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.000.000,00 R$ 7.165.000,00 R$ 7.165.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 7.165.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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