Decreto nº 184/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 1.399.925,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300018000244 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.399.925,28 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3050 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 19 571 1024 2.001 - Estruturação de Arranjos Produtivos Locais (APL) no Oeste Goiano 4 (00) - Investimentos R$ 400.000,00 19 571 1088 1.128 - Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 59.935,28 4 (00) - Investimentos R$ 439.990,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.399.925,28

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3050 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (00) - Investimentos R$ 65.000,00 19 571 1024 2.001 - Estruturação de Arranjos Produtivos Locais (APL) no Oeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 80.000,00 19 571 1088 2.111 - Implantação de Inovação Tecnológica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.710,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000,00 19 571 1088 2.359 - Estruturação de Arranjos Produtivos Locais - Desenvolvimento das Vocações Municipais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 486.215,28 19 571 1093 2.069 - Promoção da Inclusão Digital 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000,00 19 571 1093 2.340 - Ampliação da Rede de Comunicação de Dados de Alta Velocidade do Estado 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 550.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 200.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.399.925,28

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.

Art. 1

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