Decreto nº 184/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 5.893.321,40
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 14 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 5.893.321,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.893.321,40 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032 , de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1017 2.435 EXPANSÃO DO SINAL DA TV VIA SATÉLITE E VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES, MANUTENÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 4 - INVESTIMENTOS 71 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.206.678,60 R$ 9.100.000,00 R$ 5.893.321,40 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.893.321,40 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.