Decreto nº 185/2013
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 19.457.711,08.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 19.457.711,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006011944 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 19.457.711,08 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e onze reais e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades Escolares e Prédios Públicos 4 (80) - Investimentos R$ 18.489.796,38 12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 763.440,00 12 368 1020 2.461 - Ampliação do nº de Alunos Atendidos com Projeto de Arte, Esporte, Diversidade Cultural e Transversais 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 204.474.70 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 19.457.711,08
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente dos Termos de Compromisso - PAR nº 7391/2012 e 7416/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.