Decreto nº 185/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 14 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO, no valor global de R$ 4.774.310,99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.774.310,99 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasse nº s. 0309383-69/2009, 0309328-88/2009, 0309329-92/2009, 0309377-81/2009, 0309376-77/2009, 0309382-55/2009, 0249111-97/2008 e 0309327-74/2009/MTUR/CAIXA e seus respectivos Termos Aditivos, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e a Agência Goiana de Turismo, e Convênios nº s. 776512/2012 e 774203/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur e a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, com interveniência do Estado de Goiás, através de seus respectivos Termos Aditivos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1139 2.132 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 212.000,00 R$ 1.356.214,30 R$ 1.144.214,30 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1139 2.132 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 3.630.096,69 R$ 3.630.096,69 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.774.310,99 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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