Decreto nº 186/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 14 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no valor global de R$ 3.127.849,33.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$ 3.127.849,33 (três milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.296 AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 215.212,00 R$ 500.000,00 R$ 284.788,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 860.016,05 R$ 1.400.000,00 R$ 539.983,95 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 999.699,00 R$ 1.500.000,00 R$ 500.301,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.296 AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC) 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 R$ 900.000,00 R$ 550.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 50.000,00 R$ 49.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.281 ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 41.700,00 R$ 500.000,00 R$ 458.300,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.281 ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 446.476,38 R$ 445.476,38 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.127.849,33 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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