Decreto nº 187/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de R$ 1.035.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005005154 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios 01 032 1044 1.109 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 35.000,00 01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização junto ao Poder Público Municipal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.035.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - proveniente do Convênio nº 0015/2006, entre a unidade de Coordenação de Programas-SE/PROMOEX do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas dos Municípios....R$ 35.000,00 II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios 01 032 1044 1.121 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCM 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.035.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.

Art. 1

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