Decreto nº 187/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 14 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM, no valor de R$ 1.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, de conformidade com o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 748.450,73 R$ 2.148.450,73 R$ 1.400.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.400.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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